HC 890112 - DECISAO

HC 890112 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691/STF, que impede a apreciação de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância inferior, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso, já que a decisão de origem apresenta fundamentação mínima indicando indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta e risco à instrução criminal e à vítima, justificando, nesta fase, a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: VERONICA CRISTINA NETO MARTOS DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Que Indeferiu Liminar Em Writ Originário; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
pretensão não acolhida por esta Corte Superior; impedimento de conhecimento do habeas corpus em razão da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Art. 159, § 1º CP (extorsão Mediante Sequestro), Art. 312 CPP, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Art. 159, § 1º CP (extorsão Mediante Sequestro) Art. 312 CPP Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) +1 more

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Parties

VERONICA CRISTINA NETO MARTOS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Que Indeferiu Liminar Em Writ Originário; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade para superar sumula

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691/STF, que impede a apreciação de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância inferior, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso, já que a decisão de origem apresenta fundamentação mínima indicando indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta e risco à instrução criminal e à vítima, justificando, nesta fase, a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

pretensão não acolhida por esta Corte Superior; impedimento de conhecimento do habeas corpus em razão da Súmula 691/STF

Orders

  • Pretensão não acolhida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF.