HC 883702 - DECISAO

HC 883702 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via, e, subsidiariamente, não se reconheceu ilegalidade flagrante: a prisão preventiva está fundamentada concretamente pelo descumprimento reiterado de medidas protetivas e pela periculosidade em concreto, e não há excesso de prazo, pois a instrução criminal está encerrada, aplicando-se a Súmula 52/STJ.

Parties
Paciente: DIONATA DE OLIVEIRA MENEZES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Descumprimento De Medidas Protetivas (lei 11.340/2006), Súmula 52/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Violência Doméstica (lei 11.340/2006) Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Descumprimento De Medidas Protetivas (lei 11.340/2006) +1 more

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Parties

DIONATA DE OLIVEIRA MENEZES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 contemporaneidade dos motivos para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via, e, subsidiariamente, não se reconheceu ilegalidade flagrante: a prisão preventiva está fundamentada concretamente pelo descumprimento reiterado de medidas protetivas e pela periculosidade em concreto, e não há excesso de prazo, pois a instrução criminal está encerrada, aplicando-se a Súmula 52/STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ)