HC 869376 - DECISAO

HC 869376 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva do paciente e consequente expedição de alvará de soltura em 17/01/2024, tornando-se esvaziado o objeto do writ, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALEXANDER CAETANO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Revogação De Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 313 Do CPP Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

ALEXANDER CAETANO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos para decretação da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Adequação da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva do paciente e consequente expedição de alvará de soltura em 17/01/2024, tornando-se esvaziado o objeto do writ, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.