HC 889633 - DECISAO

HC 889633 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, ante a ausência de prévio exame da matéria pelo juiz singular, o que impede a apreciação direta por esta Corte. Subsidiariamente, não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão de ofício da prisão domiciliar, havendo elementos nos autos (prisões em flagrante sucessivas, risco de reiteração delitiva e atuação continuada em crimes) suficientes para justificar, em abstracto, a negativa do benefício e para que o juízo de origem examine a conveniência da medida à luz da proteção integral da criança.

Parties
Paciente: Paciente; Defesa: Defesa; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Tribunal de origem); Órgão De Proteção E Tutela Da Criança E Do Adolescente: Ministério Público local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento Por Supressão De Instância)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus (decisão de inadmissão por supressão de instância).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp), Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/06), Prisão Em Flagrante, Proteção Integral Da Criança, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp) Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/06) Prisão Em Flagrante Proteção Integral Da Criança +1 more

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Defesa

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Tribunal de origem)

Órgão Julgador

Ministério Público local

Órgão De Proteção E Tutela Da Criança E Do Adolescente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento Por Supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318, III e V do CPP
  2. 2 necessidade de prévio exame pelo juiz singular para evitar supressão de instância
  3. 3 possibilidade de indeferimento da prisão domiciliar em virtude de risco de reiteração delitiva e dedicação à prática criminosa

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, ante a ausência de prévio exame da matéria pelo juiz singular, o que impede a apreciação direta por esta Corte. Subsidiariamente, não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão de ofício da prisão domiciliar, havendo elementos nos autos (prisões em flagrante sucessivas, risco de reiteração delitiva e atuação continuada em crimes) suficientes para justificar, em abstracto, a negativa do benefício e para que o juízo de origem examine a conveniência da medida à luz da proteção integral da criança.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus (decisão de inadmissão por supressão de instância).

Orders

  • Determina-se oficiar, com urgência, o Ministério Público local para que acompanhe a situação da filha da paciente, garantindo melhor encaminhamento dada a prisão preventiva da mãe.
  • Publique-se. Intimem-se.