HC 890539 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte em razão da incidência da Súmula 691 do STF, porquanto o mérito do writ originário não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice; ademais, a prisão preventiva revelou-se adequadamente fundamentada nos autos (reincidência, indícios de atuação em quadrilha e preservação da ordem pública).

Parties: Paciente: FABIO PEREIRA DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 February 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome: Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 STF
Legal Topics: Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

FABIO PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por tribunal a quo
2 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 STF

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.