HC 890781 - DECISAO

HC 890781 - DECISAO

A Corte negou provimento ao pedido porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e, assim, aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada; ademais, a decisão de origem motivou a prisão preventiva pela necessidade de proteção da ordem pública em razão da alegada explosão de artefatos no estádio, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: RUAM PATRICK LIMA FEITOZA DA SILVA; Órgão Decisor/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus; pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Ordem Pública

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Parties

RUAM PATRICK LIMA FEITOZA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Decisor/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a custódia preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte negou provimento ao pedido porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e, assim, aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada; ademais, a decisão de origem motivou a prisão preventiva pela necessidade de proteção da ordem pública em razão da alegada explosão de artefatos no estádio, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus; pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.