HC 846043 - DECISAO

HC 846043 - DECISAO

Verificada a superveniência de sentença penal condenatória nos autos, restou prejudicado o habeas corpus que visava discutir questões relativas à prisão preventiva e ilicitude de provas, conforme entendimento consolidado (Súmula 648/STJ); questões probatórias devem ser enfrentadas previamente pelo juízo e pelo Tribunal de origem, tornando inadequada a análise na via estreita do writ. Pelo art. 34, inciso XX, do RISTJ, o feito é julgado prejudicado.

Parties
Paciente: EDUARDO LIMA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ilegitimidade De Prova, Excesso De Prazo, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Ilegitimidade De Prova Excesso De Prazo Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal

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Parties

EDUARDO LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 alegada invasão de domicílio sem justa causa

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de sentença penal condenatória nos autos, restou prejudicado o habeas corpus que visava discutir questões relativas à prisão preventiva e ilicitude de provas, conforme entendimento consolidado (Súmula 648/STJ); questões probatórias devem ser enfrentadas previamente pelo juízo e pelo Tribunal de origem, tornando inadequada a análise na via estreita do writ. Pelo art. 34, inciso XX, do RISTJ, o feito é julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.