HC 890798 - DECISAO

HC 890798 - DECISAO

Indeferida a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de exame do mérito pelo tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice sumular; verificou-se que as decisões de origem não eram teratológicas e que havia elementos concretos que demonstravam a gravidade do crime (concurso de agentes e emprego de arma), razão pela qual não se conheceu do pedido liminar.

Parties
Paciente: GUSTAVO WESLLEY RAMOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

GUSTAVO WESLLEY RAMOS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus cujo pedido liminar foi indeferido na instância de origem
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de exame do mérito pelo tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice sumular; verificou-se que as decisões de origem não eram teratológicas e que havia elementos concretos que demonstravam a gravidade do crime (concurso de agentes e emprego de arma), razão pela qual não se conheceu do pedido liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se