RHC 193562 - DECISAO
Mantida a prisão preventiva porque há prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta evidenciada pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas e risco concreto de reiteração delitiva que compromete a ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas, o que afasta a ilegalidade apontada no habeas corpus.
- Parties
- Paciente: KAIKE DA LUZ FERNANDES; Paciente: KEVEN VITOR ALMEIDA FONSECA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Nego provimento ao recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
KAIKE DA LUZ FERNANDES
Paciente
KEVEN VITOR ALMEIDA FONSECA
Paciente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 fundamentação concreta da prisão preventiva
- 2 uso da quantidade e diversidade de entorpecentes como fundamento para custódia cautelar
- 3 reiteracão delitiva como risco à ordem pública
Ratio Decidendi
Mantida a prisão preventiva porque há prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta evidenciada pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas e risco concreto de reiteração delitiva que compromete a ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas, o que afasta a ilegalidade apontada no habeas corpus.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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