HC 890823 - DECISAO

HC 890823 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que o tribunal de origem não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se identificou flagrante ilegalidade ou situação teratológica que autorizasse suprimir a instância; além disso, a decisão de origem apresentou elementos concretos que demonstram a necessidade da prisão preventiva (risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública e econômica).

Parties
Paciente: ARICLENIO DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada Por Desembargador; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
pretensão não conhecida; liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Falsidade Ideológica, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Falsidade Ideológica Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691 STF

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Parties

ARICLENIO DANTAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada Por Desembargador; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabalidade de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal por falta de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 obrigatoriedade de considerar medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que o tribunal de origem não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se identificou flagrante ilegalidade ou situação teratológica que autorizasse suprimir a instância; além disso, a decisão de origem apresentou elementos concretos que demonstram a necessidade da prisão preventiva (risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública e econômica).

Court Disposition

pretensão não conhecida; liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.