RHC 191985 - DECISAO

RHC 191985 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque as decisões e sentenças demonstram que o recorrente atuou como liderança de organização criminosa com vasta estrutura e grande alcance, é reincidente, já evadiu-se e manteve atividade criminosa; há risco concreto de retomada de atividades ilícitas e de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas e não comprovadas as hipóteses legais para prisão domiciliar, razão pela qual a custódia cautelar é necessária nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: MARINO DIVALDO PINTO DE BRUM; Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
recurso negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Contemporaneidade Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro +1 more

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Parties

MARINO DIVALDO PINTO DE BRUM

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretar prisão preventiva
  2. 2 Suficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP em substituição à prisão
  3. 3 Possibilidade de substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque as decisões e sentenças demonstram que o recorrente atuou como liderança de organização criminosa com vasta estrutura e grande alcance, é reincidente, já evadiu-se e manteve atividade criminosa; há risco concreto de retomada de atividades ilícitas e de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas e não comprovadas as hipóteses legais para prisão domiciliar, razão pela qual a custódia cautelar é necessária nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

recurso negado provimento

Orders

  • Manutenção da prisão preventiva do recorrente
  • Publique-se