RHC 192236 - DECISAO

RHC 192236 - DECISAO

Recurso não conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido que configura litispendência em face de habeas corpus anterior (HC 875.397-RS), nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISJ.

Parties
Paciente: LUÍS ANTÔNIO DA SILVA CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso De Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Litispendência, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Litispendência Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUÍS ANTÔNIO DA SILVA CASTRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso De Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Recurso não conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido que configura litispendência em face de habeas corpus anterior (HC 875.397-RS), nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISJ.
  • Intimem-se.