HC 878574 - DECISAO

HC 878574 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, sobreveio o julgamento de apelação pelo Tribunal de origem que constituiu novo título judicial amparando a custódia, de modo que a impetração originária dirigida contra os termos do decreto de prisão tornou-se sem objeto; assim, não se examinou pedido de substituição da prisão por medidas cautelares, mantendo-se a prejudicialidade da ordem.

Parties
Paciente: ANDERSON LIRA FURTADO; Órgão Prolator Do Acórdão: 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Parte Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Julgamento De Apelação
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado em razão de superveniência de julgamento de apelação; impetração considerada sem objeto
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Gravidade Concreta, Superveniência De Acórdão De Apelação
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Gravidade Concreta Superveniência De Acórdão De Apelação

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Parties

ANDERSON LIRA FURTADO

Paciente

3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Parte Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Julgamento De Apelação

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto preventivo
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, sobreveio o julgamento de apelação pelo Tribunal de origem que constituiu novo título judicial amparando a custódia, de modo que a impetração originária dirigida contra os termos do decreto de prisão tornou-se sem objeto; assim, não se examinou pedido de substituição da prisão por medidas cautelares, mantendo-se a prejudicialidade da ordem.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado em razão de superveniência de julgamento de apelação; impetração considerada sem objeto

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Intimem-se.