HC 887317 - DECISAO

HC 887317 - DECISAO

Por aplicar-se o art. 313, I, do CPP, que limita a prisão preventiva a crimes dolosos com pena máxima superior a quatro anos, e não estando o paciente acusado de crime doloso ( trata-se de homicídio culposo com embriaguez ao volante cuja pena máxima não autoriza a custódia cautelar), concluiu-se que a prisão preventiva é ilegal. Em razão de indícios de condutas reiteradas de dirigir alcoolizado, foi considerada adequada a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, assegurando-se medidas suficientes para evitar reiteração.

Parties
Paciente: Jose Antonio Cosme
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Culposo, Embriaguez Ao Volante, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 313 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Prisão Preventiva Homicídio Culposo Embriaguez Ao Volante Medidas Cautelares Alternativas Art. 313 Do CPP

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Parties

Jose Antonio Cosme

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamento legal para prisão preventiva em crime culposo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 313, I, do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (prisão domiciliar com monitoramento eletrônico)

Ratio Decidendi

Por aplicar-se o art. 313, I, do CPP, que limita a prisão preventiva a crimes dolosos com pena máxima superior a quatro anos, e não estando o paciente acusado de crime doloso ( trata-se de homicídio culposo com embriaguez ao volante cuja pena máxima não autoriza a custódia cautelar), concluiu-se que a prisão preventiva é ilegal. Em razão de indícios de condutas reiteradas de dirigir alcoolizado, foi considerada adequada a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, assegurando-se medidas suficientes para evitar reiteração.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.

Orders

  • Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, ratificando-se a liminar anteriormente deferida.
  • Comunique-se com urgência.