RHC 191666 - DECISAO

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A decretação e manutenção da prisão preventiva foram consideradas adequadamente fundamentadas diante dos indícios de descumprimento reiterado das medidas protetivas, do histórico de perseguição e ameaças, da ineficácia das medidas alternativas para proteger a vítima e da impossibilidade de reexaminar detidamente o mérito fático-probatório em sede de habeas corpus; assim, não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: MARCELO DE SÁ NOGUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido De Liminar / Decisão De Mérito: Recurso Denegado; Liminar Indeferida
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medida Protetiva (art.24 a Lei 11.340/2006), Crime De Perseguição (art.147 a Cp), Adequação Das Medidas Cautelares, Competência Do Habeas Corpus Para Reexame De Mérito
Direito Penal Processo Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medida Protetiva (art.24 a Lei 11.340/2006) Crime De Perseguição (art.147 a Cp) Adequação Das Medidas Cautelares +1 more

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Parties

MARCELO DE SÁ NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido De Liminar / Decisão De Mérito: Recurso Denegado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Decretabilidade da prisão preventiva em caso de descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 Presunção de vulnerabilidade da mulher no contexto da Lei Maria da Penha
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A decretação e manutenção da prisão preventiva foram consideradas adequadamente fundamentadas diante dos indícios de descumprimento reiterado das medidas protetivas, do histórico de perseguição e ameaças, da ineficácia das medidas alternativas para proteger a vítima e da impossibilidade de reexaminar detidamente o mérito fático-probatório em sede de habeas corpus; assim, não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.