HC 885409 - DECISAO

HC 885409 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal (substituição de recurso próprio), mas, de ofício, reconheceu ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva do paciente condenado a 9 meses e 10 dias em regime inicial semiaberto, por ausência de fundamentação excepcional que justificasse a custódia cautelar compatível com a jurisprudência do STF; assim, revogou a prisão preventiva e determinou a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO FERREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ; Concessão De Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Habeas Corpus, Medidas Cautelares (art. 312 E Art. 319 Do Cpp), Incompatibilidade Entre Prisão Preventiva E Regime Semiaberto, Princípio Da Insignificância
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Habeas Corpus Medidas Cautelares (art. 312 E Art. 319 Do Cpp) Incompatibilidade Entre Prisão Preventiva E Regime Semiaberto Princípio Da Insignificância

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Parties

ALEX SANDRO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ; Concessão De Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre a prisão preventiva e a fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal (substituição de recurso próprio), mas, de ofício, reconheceu ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva do paciente condenado a 9 meses e 10 dias em regime inicial semiaberto, por ausência de fundamentação excepcional que justificasse a custódia cautelar compatível com a jurisprudência do STF; assim, revogou a prisão preventiva e determinou a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita (substituição de recurso próprio).
  • Concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente ALEX SANDRO FERREIRA DA SILVA e determinar a aplicação, a critério do juízo de primeiro grau, das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.