HC 890502 - DECISAO

HC 890502 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva encontra fundamento em elementos concretos (quantidades de drogas apreendidas), razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LEANDRO HENRIQUE DE MELO MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas, Gravidade Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas Gravidade Concreta

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Parties

LEANDRO HENRIQUE DE MELO MORAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691 do STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva encontra fundamento em elementos concretos (quantidades de drogas apreendidas), razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.