HC 890472 - DECISAO

HC 890472 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, visto que o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade que autorize superar o óbice sumular; ademais, a decisão de primeiro grau apresenta fundamentação adequada quanto à periculosidade, gravidade concreta do delito e justificativa da custódia, e a alegação de ausência de contemporaneidade não demonstra, de plano, ilegalidade absoluta.

Parties
Paciente: VALDIVINO RODRIGUES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão

Case Brief

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Parties

VALDIVINO RODRIGUES MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade dos motivos para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, visto que o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade que autorize superar o óbice sumular; ademais, a decisão de primeiro grau apresenta fundamentação adequada quanto à periculosidade, gravidade concreta do delito e justificativa da custódia, e a alegação de ausência de contemporaneidade não demonstra, de plano, ilegalidade absoluta.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.