HC 869900 - DECISAO

HC 869900 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de impetração substitutiva de recurso próprio e por reiteração de pedido já analisado; no mérito, não se reconhece constrangimento ilegal por excesso de prazo diante da razoabilidade verificada em função da complexidade do feito, da atuação processual não desidiosa do juízo a quo e do processamento de recurso (RESE); matérias não examinadas pelo tribunal de origem (prisão domiciliar humanitária e extensão de benefícios) não puderam ser apreciadas para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: LUIZ ANTONIO DE JESUS; Impetrante: Defesa; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal; Juízo De Origem: Juízo de primeiro grau (Juízo de origem)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (fundamento: art.34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar Humanitária, Extensão De Benefícios a Corréu, Rejeição Da Denúncia, Organização Criminosa, Receptação Qualificada, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Domiciliar Humanitária Extensão De Benefícios a Corréu Rejeição Da Denúncia +3 more

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Parties

LUIZ ANTONIO DE JESUS

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal

Juízo de primeiro grau (Juízo de origem)

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar humanitária (art.318, II, CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de impetração substitutiva de recurso próprio e por reiteração de pedido já analisado; no mérito, não se reconhece constrangimento ilegal por excesso de prazo diante da razoabilidade verificada em função da complexidade do feito, da atuação processual não desidiosa do juízo a quo e do processamento de recurso (RESE); matérias não examinadas pelo tribunal de origem (prisão domiciliar humanitária e extensão de benefícios) não puderam ser apreciadas para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (fundamento: art.34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo de origem que imprima maior celeridade ao julgamento da ação penal n. 1508495-51.2023.8.26.0228
  • Publique-se