HC 883893 - DECISAO

HC 883893 - DECISAO

Não foi constatada flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva: a prisão está fundamentada em indícios de participação em organização criminosa, risco à ordem pública, gravidade dos delitos e provas de materialidade e indícios de autoria. Além disso, aplica-se a vedação do inciso I do art. 318-A do CPP quando houver crime com violência ou grave ameaça, e não há nos autos comprovação da imprescindibilidade da paciente para os cuidados das crianças, razão pela qual a substituição por prisão domiciliar não é cabível; assim, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: FERNANDA PERDIZ DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: WESLLEY CASTRO GONZAGA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição Da Prisão Preventiva, Art. 318 a E 318 B Do CPP, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Substituição Da Prisão Preventiva Art. 318 a E 318 B Do CPP Organização Criminosa +2 more

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Parties

FERNANDA PERDIZ DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

WESLLEY CASTRO GONZAGA

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 verificação de flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 318-A do CPP à mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar quando envolvimento em crimes com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Não foi constatada flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva: a prisão está fundamentada em indícios de participação em organização criminosa, risco à ordem pública, gravidade dos delitos e provas de materialidade e indícios de autoria. Além disso, aplica-se a vedação do inciso I do art. 318-A do CPP quando houver crime com violência ou grave ameaça, e não há nos autos comprovação da imprescindibilidade da paciente para os cuidados das crianças, razão pela qual a substituição por prisão domiciliar não é cabível; assim, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se