RHC 191256 - DECISAO

RHC 191256 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se comprovou a ilicitude da prova por entrada em domicílio: o local investigado foi considerado estabelecimento comercial acessível ao público e a representação foi baseada em informes de colaboradores e cruzamento de inteligência, além de se verificar indícios suficientes de autoria e materialidade. Ademais, a preventiva foi mantida em razão da reincidência específica e do risco de reiteração delitiva, o que justificaria a restrição cautelar para garantia da ordem pública; o habeas corpus é via inadequada para reexame probatório que se buscava realizar.

Parties
Paciente: GENIVALDO LUIZ DA SILVA; Impetrado: MM. JUÍZO FEDERAL DA 31ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contrabando De Cigarros, Prova Ilícita, Busca E Apreensão, Reincidência, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus
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Parties

GENIVALDO LUIZ DA SILVA

Paciente

MM. JUÍZO FEDERAL DA 31ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para a ação penal
  2. 2 Ilicitude da busca e apreensão por violação de domicílio
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva por reiteração delitiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se comprovou a ilicitude da prova por entrada em domicílio: o local investigado foi considerado estabelecimento comercial acessível ao público e a representação foi baseada em informes de colaboradores e cruzamento de inteligência, além de se verificar indícios suficientes de autoria e materialidade. Ademais, a preventiva foi mantida em razão da reincidência específica e do risco de reiteração delitiva, o que justificaria a restrição cautelar para garantia da ordem pública; o habeas corpus é via inadequada para reexame probatório que se buscava realizar.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada
  • Publique-se