HC 890630 - DECISAO

HC 890630 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada no risco de reiteração delitiva em razão da reincidência específica do paciente, e a matéria exige apreciação mais aprofundada pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: NILBERVAN SANTOS SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Reincidência Específica, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Reincidência Específica Súmula 691 STF Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

NILBERVAN SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância ao furto simples
  3. 3 manutenção da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública devido à reincidência específica

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada no risco de reiteração delitiva em razão da reincidência específica do paciente, e a matéria exige apreciação mais aprofundada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.