HC 884194 - DECISAO

HC 884194 - DECISAO

Ainda que o decreto preventivo contenha fundamentação concreta, a custódia cautelar revelou-se desproporcional diante das circunstâncias concretas (ré primária, bons antecedentes e quantidade de droga apreendida), de modo que se configurou constrangimento que justificou, de ofício, a revogação da prisão preventiva e sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeira instância.

Parties
Paciente: VITORIA DOS SANTOS SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Do Decreto Prisional
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Parties

VITORIA DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Ainda que o decreto preventivo contenha fundamentação concreta, a custódia cautelar revelou-se desproporcional diante das circunstâncias concretas (ré primária, bons antecedentes e quantidade de droga apreendida), de modo que se configurou constrangimento que justificou, de ofício, a revogação da prisão preventiva e sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeira instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de VITORIA DOS SANTOS SILVA e substituí‑la por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de 1ª instância.
  • Comunicar, com urgência, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a 1ª Vara Criminal da Comarca de Sumaré/SP.