HC 891153 - DECISAO

HC 891153 - DECISAO

O Tribunal considerou que a prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea, pois houve apreensão de expressiva quantidade de drogas (84g de cocaína e 100g de crack) e presença de indícios de reiteração delitiva devido à reincidência e a procedimentos investigativos anteriores, além da ausência de prova de debilidade extrema ou de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; ademais, habeas corpus não é meio adequado para dilação probatória. Por tais motivos concluiu-se pelo não conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: SIDNEI FERREIRA GARCIA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar Por Doença Grave, Fundamentação Judicial, Dilação Probatória, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Por Doença Grave Fundamentação Judicial Dilação Probatória +1 more

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Parties

SIDNEI FERREIRA GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva observou os requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se cabível prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP por motivo de doença grave
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para discussão de matéria que demanda dilação probatória (inocência/uso próprio)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea, pois houve apreensão de expressiva quantidade de drogas (84g de cocaína e 100g de crack) e presença de indícios de reiteração delitiva devido à reincidência e a procedimentos investigativos anteriores, além da ausência de prova de debilidade extrema ou de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; ademais, habeas corpus não é meio adequado para dilação probatória. Por tais motivos concluiu-se pelo não conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.