HC 890123 - DECISAO

HC 890123 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria ainda não havia sido apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; ademais, a instância originária já indeferiu a conversão da prisão preventiva em domiciliar com fundamento na possibilidade de atendimento médico no estabelecimento prisional/ala hospitalar e no risco à ordem pública, razão pela qual a medida domiciliar mostrou‑se inadequada no momento.

Parties
Paciente: TIAGO SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Medidas Cautelares Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

TIAGO SOARES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante tribunal superior contra decisão que indefere liminar em writ anterior (Súmula 691 STF)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar humanitária por motivo de saúde
  3. 3 adequação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria ainda não havia sido apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; ademais, a instância originária já indeferiu a conversão da prisão preventiva em domiciliar com fundamento na possibilidade de atendimento médico no estabelecimento prisional/ala hospitalar e no risco à ordem pública, razão pela qual a medida domiciliar mostrou‑se inadequada no momento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.
  • Publique‑se.