HC 890786 - DECISAO

HC 890786 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi julgada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo a demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou comprovado; decisum fundamentado ainda no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ e precedentes do STJ.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE FIRMINO BENTO MOREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Exame De Liminar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Exame De Liminar

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Parties

PEDRO HENRIQUE FIRMINO BENTO MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 presença dos requisitos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 existência ou não de flagrante ilegalidade/teratologia que autorizasse supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi julgada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo a demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou comprovado; decisum fundamentado ainda no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ e precedentes do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.