HC 886321 - DECISAO

HC 886321 - DECISAO

A ordem foi denegada porque estão presentes os requisitos legais dos arts. 312 e 313 do CPP: prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do roubo qualificado, gravidade do crime, e periculum libertatis demonstrado pela não localização do acusado, indícios de mudança para Portugal e comportamento de manter-se em local incerto e não sabido, o que justifica a prisão preventiva para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: LUCAS CAVALCANTI DA SILVA MARTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti, Citação Por Edital, Prescrição, Garantia Da Ordem Pública, Localização Do Acusado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Periculum Libertatis Fumus Commissi Delicti Citação Por Edital Prescrição +2 more

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Parties

LUCAS CAVALCANTI DA SILVA MARTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  3. 3 se a apresentação de defesa e juntada de endereço saneiam a debilidade processual suficiente para revogar a prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque estão presentes os requisitos legais dos arts. 312 e 313 do CPP: prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do roubo qualificado, gravidade do crime, e periculum libertatis demonstrado pela não localização do acusado, indícios de mudança para Portugal e comportamento de manter-se em local incerto e não sabido, o que justifica a prisão preventiva para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem do habeas corpus
  • Manter a prisão preventiva de LUCAS CAVALCANTI DA SILVA MARTA