HC 890795 - DECISAO

HC 890795 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF, não se evidenciando flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justificasse intervenção desta Corte, sendo que, em juízo sumário, o juízo singular distinguiu as situações dos coautuados e fundamentou a prisão preventiva do paciente na reincidência específica e na ineficácia de medidas cautelares anteriores, como necessária à garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: ISAIAS LOPES CRUZ; Coautor: Marcelo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática) E Habeas Corpus Principal Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência Específica, Monitoração Eletrônica, Súmula 691/stf, Prisão Em Flagrante, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Específica Monitoração Eletrônica Súmula 691/stf Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

ISAIAS LOPES CRUZ

Paciente

Marcelo

Coautor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática) E Habeas Corpus Principal Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF por flagrante ilegalidade
  3. 3 valoração da reincidência específica como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF, não se evidenciando flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justificasse intervenção desta Corte, sendo que, em juízo sumário, o juízo singular distinguiu as situações dos coautuados e fundamentou a prisão preventiva do paciente na reincidência específica e na ineficácia de medidas cautelares anteriores, como necessária à garantia da ordem pública.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.