HC 879888 - DECISAO

HC 879888 - DECISAO

Não conheci do habeas corpus porque o impetrante não juntou prova pré-constituída indispensável (inteiro teor do acórdão impugnado), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal, sendo a decisão fundada no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: DYLLAN WILLIAN DE MIRANDA SILVEIRA; Paciente: LUCAS MARIANO SILVA BASILIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Tráfico De Drogas, Não Conhecimento Por Ausência De Peça Essencial
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Tráfico De Drogas Não Conhecimento Por Ausência De Peça Essencial

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Parties

DYLLAN WILLIAN DE MIRANDA SILVEIRA

Paciente

LUCAS MARIANO SILVA BASILIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída que comprove o alegado constrangimento ilegal
  2. 2 inadequação da instrução do habeas corpus por falta de cópia do acórdão impugnado
  3. 3 impossibilidade de exame do pedido de relaxamento/ revogação da prisão preventiva sem documentação essencial

Ratio Decidendi

Não conheci do habeas corpus porque o impetrante não juntou prova pré-constituída indispensável (inteiro teor do acórdão impugnado), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal, sendo a decisão fundada no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se