HC 868662 - DECISAO

HC 868662 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, na origem, o réu foi condenado e já cumpriu a pena privativa de liberdade, tendo sido expedido alvará de soltura e-lhe assegurado o direito de recorrer em liberdade, de modo que a pretensão formulada restou esvaziada.

Parties
Agravante: agravante; Vítima: Antonio Aparecido Bacocina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Direito De Recorrer Em Liberdade, Estatuto Do Idoso, Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Direito De Recorrer Em Liberdade Estatuto Do Idoso Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

agravante

Agravante

Antonio Aparecido Bacocina

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 existência de periculum libertatis (art. 312 do CPP)
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 310, inciso III, do CPP)
  3. 3 prejudicialidade do agravo após cumprimento da pena e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, na origem, o réu foi condenado e já cumpriu a pena privativa de liberdade, tendo sido expedido alvará de soltura e-lhe assegurado o direito de recorrer em liberdade, de modo que a pretensão formulada restou esvaziada.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.