HC 838887 - DECISAO

HC 838887 - DECISAO

Reconheceu-se a nulidade da conversão, de ofício, da prisão em flagrante em prisão preventiva, por afrontar as disposições do art. 311 do CPP e as modificações promovidas pela Lei n. 13.964/2019 ao sistema de medidas cautelares, sendo imprescindível prévio requerimento para a decretação da preventiva; por isso, concedeu-se a ordem para declarar a nulidade da conversão, ficando possível nova decretação de preventiva apenas mediante observância do art. 311 do CPP.

Parties
Paciente: WELLINGTON FELIPE HONORIO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Lei N. 11.343/2006, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Lei N. 11.343/2006 Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

WELLINGTON FELIPE HONORIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 311 do CPP e do art. 282 após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 necessidade de prévio requerimento do Ministério Público, do assistente/querelante ou da autoridade policial para decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a nulidade da conversão, de ofício, da prisão em flagrante em prisão preventiva, por afrontar as disposições do art. 311 do CPP e as modificações promovidas pela Lei n. 13.964/2019 ao sistema de medidas cautelares, sendo imprescindível prévio requerimento para a decretação da preventiva; por isso, concedeu-se a ordem para declarar a nulidade da conversão, ficando possível nova decretação de preventiva apenas mediante observância do art. 311 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Declara a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva do paciente
  • Possibilidade de decretação de nova prisão preventiva ou de aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP desde que observada a imposição legal disposta no art. 311 do CPP