HC 890778 - DECISAO

HC 890778 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não foi demonstrada ilegalidade manifesta a superar a Súmula 691 do STF; o Relator considerou que as certidões do Oficial de Justiça indicam alteração de endereço sem comunicação, não localização e indícios de evasão do distrito da culpa, o que legitimaria a prisão preventiva para evitar a frustração da atuação estatal; a alegação de enfermidade do paciente não foi analisada pela Corte de origem, impedindo sua apreciação pelo STJ no momento.

Parties
Paciente: WALACE IACHEL MARQUES; Tribunal De Origem/órgão Decisório: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
indeferido liminarmente o pedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Alteração De Endereço E Evasão Do Distrito Da Culpa, Decretação De Revelia, Direito À Saúde/fornecimento De Medicamento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Art. 312 Do Código De Processo Penal Alteração De Endereço E Evasão Do Distrito Da Culpa Decretação De Revelia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALACE IACHEL MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem/órgão Decisório

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar conforme Súmula 691 do STF
  2. 2 manutenção da prisão preventiva diante de indícios de evasão do distrito da culpa/risco de frustração da aplicação da lei penal
  3. 3 possibilidade de análise pelo STJ de matéria relativa à doença incapacitante do paciente quando não examinada pela corte de origem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não foi demonstrada ilegalidade manifesta a superar a Súmula 691 do STF; o Relator considerou que as certidões do Oficial de Justiça indicam alteração de endereço sem comunicação, não localização e indícios de evasão do distrito da culpa, o que legitimaria a prisão preventiva para evitar a frustração da atuação estatal; a alegação de enfermidade do paciente não foi analisada pela Corte de origem, impedindo sua apreciação pelo STJ no momento.

Court Disposition

indeferido liminarmente o pedido

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.