HC 868003 - DECISAO

HC 868003 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutiva de recurso próprio e não houve demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a pronúncia do réu (30/08/2022) e a regular tramitação do processo, considerando sua complexidade, pluralidade de réus e reavaliações periódicas da prisão preventiva nos termos do art. 316 do CPP, afastam a alegação de excesso de prazo apta a ensejar relaxamento da custódia cautelar.

Parties
Paciente: PAULO SILAS DA SILVA CAETANO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Pronúncia, Súmula 21 Do STJ, Reavaliação Nonagesimal Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Princípio Da Razoável Duração Do Processo Pronúncia Súmula 21 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO SILAS DA SILVA CAETANO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 incidência da Súmula 21 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutiva de recurso próprio e não houve demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a pronúncia do réu (30/08/2022) e a regular tramitação do processo, considerando sua complexidade, pluralidade de réus e reavaliações periódicas da prisão preventiva nos termos do art. 316 do CPP, afastam a alegação de excesso de prazo apta a ensejar relaxamento da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se