HC 875119 - DECISAO

HC 875119 - DECISAO

Havendo identidade fática entre o requerente e o paciente beneficiado e sendo aplicável o art. 580 do CPP, estende-se ao requerente a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares, devendo o Juízo de Primeiro Grau definir as medidas cabíveis.

Parties
Requerente: VINICIUS LIMA ALEXANDRE; Paciente: CAIO GOMES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
Deferido o pedido de extensão para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Extensão De Decisão, Habeas Corpus, Concurso De Agentes
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Extensão De Decisão Habeas Corpus Concurso De Agentes

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Parties

VINICIUS LIMA ALEXANDRE

Requerente

CAIO GOMES FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 580 do CPP para extensão de decisão
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 verificação de identidade fática entre réus em concurso de agentes

Ratio Decidendi

Havendo identidade fática entre o requerente e o paciente beneficiado e sendo aplicável o art. 580 do CPP, estende-se ao requerente a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares, devendo o Juízo de Primeiro Grau definir as medidas cabíveis.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva de VINICIUS LIMA ALEXANDRE, salvo se por outro motivo preso, por medidas cautelares a serem definidas pelo Juiz de Primeiro Grau.
  • Sem prejuízo de sua revisão ou decretação de nova prisão, desde que demonstrada concretamente sua necessidade.