HC 890483 - DECISAO

HC 890483 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede a intervenção desta Corte contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação do óbice sumular; ademais, a prisão preventiva encontra fundamento em elementos concretos (antecedentes e reincidência) que indicam risco de reiteração delitiva, justificando aguardar o pronunciamento definitivo do tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATEUS BEZERRA BUSSI; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Habeas Corpus No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Súmula 691 STF Medidas Cautelares Reincidência

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Parties

MATEUS BEZERRA BUSSI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Habeas Corpus No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 possível nulidade do flagrante por buscas sem fundada suspeita e sem autorização judicial
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e observância do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus cujo pedido de liminar foi indeferido na instância de origem

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede a intervenção desta Corte contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação do óbice sumular; ademais, a prisão preventiva encontra fundamento em elementos concretos (antecedentes e reincidência) que indicam risco de reiteração delitiva, justificando aguardar o pronunciamento definitivo do tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.