HC 890613 - DECISAO

HC 890613 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não cabe a esta Corte conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize exceção; a análise do alegado excesso de prazo exige exame aprofundado pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: FRANCISCO JORDESON SOARES FERNANDES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Órgão a Ser Cientificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Pelo Relator Do Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Pedido De Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Súmula 691/stf Pedido De Liminar

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Parties

FRANCISCO JORDESON SOARES FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Pelo Relator Do Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 necessidade de aguardar julgamento do mérito no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não cabe a esta Corte conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize exceção; a análise do alegado excesso de prazo exige exame aprofundado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.