HC 889387 - DECISAO

HC 889387 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não há demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF, não foram demonstrados os requisitos para tutela de urgência (fumus e periculum), e a matéria não foi apreciada pelo juízo de primeiro grau, de modo que conhecer agora implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: GABRIELLY PEREIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Diversas, Audiência De Custódia, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Medidas Cautelares Diversas Audiência De Custódia Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIELLY PEREIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus diante da Súmula 691 do STF
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade entre fatos e prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não há demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF, não foram demonstrados os requisitos para tutela de urgência (fumus e periculum), e a matéria não foi apreciada pelo juízo de primeiro grau, de modo que conhecer agora implicaria supressão de instância.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.