HC 831011 - DECISAO

HC 831011 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão de origem apresentou fundamentação idônea: há prova da materialidade e indícios de autoria, o paciente descumpriu medidas protetivas (envio de mensagens e tentativa de chamada de vídeo causando temor à vítima), existem antecedentes e a custódia cautelar revelou-se necessária para garantia da ordem pública e da instrução criminal, havendo insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Paciente: ANDRE RICARDO PACI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC 2107385-70.2023.8.26.0000); Vítima: B. de O. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Violência Doméstica, Descumprimento De Medidas Protetivas
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Violência Doméstica Descumprimento De Medidas Protetivas

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Parties

ANDRE RICARDO PACI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC 2107385-70.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

B. de O. S.

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas de urgência
  2. 2 presunção de vulnerabilidade da mulher em casos de violência doméstica
  3. 3 suficiência de fundamentação para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão de origem apresentou fundamentação idônea: há prova da materialidade e indícios de autoria, o paciente descumpriu medidas protetivas (envio de mensagens e tentativa de chamada de vídeo causando temor à vítima), existem antecedentes e a custódia cautelar revelou-se necessária para garantia da ordem pública e da instrução criminal, havendo insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus.
  • Procedam-se às comunicações necessárias.