HC 890598 - DECISAO

HC 890598 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por esta Corte em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se verificou flagrante ilegalidade ou decisão teratológica capaz de autorizar a supressão de instância; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação plausível quanto à apreensão e às suspeitas de envolvimento em atividades criminosas organizadas.

Parties
Paciente: CASSIO FELIPE DO NASCIMENTO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Denegada Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado
Outcome
Pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF; ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse exame do mérito nesta Corte
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares

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Parties

CASSIO FELIPE DO NASCIMENTO BATISTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Denegada Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por esta Corte em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se verificou flagrante ilegalidade ou decisão teratológica capaz de autorizar a supressão de instância; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação plausível quanto à apreensão e às suspeitas de envolvimento em atividades criminosas organizadas.

Court Disposition

Pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF; ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse exame do mérito nesta Corte

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.