HC 890822 - DECISAO

HC 890822 - DECISAO

Verificada a conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício pelo juízo de primeiro grau em sentido contrário ao parecer do Ministério Público que havia requerido liberdade provisória mediante cautelares diversas, e diante do regime acusatório reforçado pela Lei n.13.964/2019 (arts. 3º-A, 282 §§2º e4º e 311 do CPP), reconheceu-se a flagrante ilegalidade na decretação de prisão preventiva sem prévia provocação do Ministério Público ou autoridade policial; por consequência, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de origem, comunicando-se o Tribunal estadual e o juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: BRUNO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça; Ordem Concedida Liminarmente E No Mérito, Não Conhecimento Do Escrito Por Art.34, XX Do RISTJ
Outcome
Ordem concedida: revogada a prisão preventiva do paciente e aplicadas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau; comunicados o Tribunal estadual e o Juízo de primeiro grau; não conhecimento do escrito ao abrigo do art.34, XX do RISTJ, com concessão da ordem em face...
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Estrutura Acusatória, Lei N. 13.964/2019
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Estrutura Acusatória Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

BRUNO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça; Ordem Concedida Liminarmente E No Mérito, Não Conhecimento Do Escrito Por Art.34, XX Do RISTJ

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício apesar de parecer ministerial pela liberdade
  2. 2 compatibilidade da atuação judicial 'de ofício' com a Lei n.13.964/2019 e o art. 3º-A do CPP
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificada a conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício pelo juízo de primeiro grau em sentido contrário ao parecer do Ministério Público que havia requerido liberdade provisória mediante cautelares diversas, e diante do regime acusatório reforçado pela Lei n.13.964/2019 (arts. 3º-A, 282 §§2º e4º e 311 do CPP), reconheceu-se a flagrante ilegalidade na decretação de prisão preventiva sem prévia provocação do Ministério Público ou autoridade policial; por consequência, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de origem, comunicando-se o Tribunal estadual e o juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida: revogada a prisão preventiva do paciente e aplicadas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau; comunicados o Tribunal estadual e o Juízo de primeiro grau; não conhecimento do escrito ao abrigo do art.34, XX do RISTJ, com concessão da ordem em face...

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Revogar a prisão preventiva do paciente