HC 890949 - DECISAO

HC 890949 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (recurso ordinário seria o meio adequado contra acórdão que denega a ordem); ademais, constatou-se, a teor dos autos, ausência de flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta e demonstrativa dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis diante da periculosidade e risco de reiteração, apoiada em autos de prisão em flagrante, vídeos, depoimentos e antecedentes recentes), de modo que não se verifica ilegalidade a ser sanada por este Tribunal.

Parties
Paciente: ISAIAS SANTOS LOPES; Codenunciado: ADRYAN AUGUSTO COSMO DA SILVA LIMA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Fiscal: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Reiteração Delitiva, Fundamentação Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Conversão De Flagrante Em Preventiva Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

ISAIAS SANTOS LOPES

Paciente

ADRYAN AUGUSTO COSMO DA SILVA LIMA

Codenunciado

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade/adequação da via eleita para impugnar acórdão (uso de habeas corpus vs recurso ordinário)
  2. 2 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (recurso ordinário seria o meio adequado contra acórdão que denega a ordem); ademais, constatou-se, a teor dos autos, ausência de flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta e demonstrativa dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis diante da periculosidade e risco de reiteração, apoiada em autos de prisão em flagrante, vídeos, depoimentos e antecedentes recentes), de modo que não se verifica ilegalidade a ser sanada por este Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.