RHC 189637 - DECISAO

RHC 189637 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva estava adequadamente fundamentada com base no art. 312 do CPP (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, gravidade concreta, participação em organização criminosa e reiteração delitiva), as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública, e não ficou caracterizado excesso de prazo na formação da culpa diante da complexidade da causa, pluralidade de réus e efeitos da pandemia, entendimento corroborado pelo Ministério Público Federal.

Parties
Recorrente: PAULO IGO DO NASCIMENTO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Denegado
Outcome
recurso desprovido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reiteração Delitiva, Organização Criminosa, Homicídio
Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reiteração Delitiva Organização Criminosa Homicídio

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Parties

PAULO IGO DO NASCIMENTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Denegado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 suficiência da fundamentação para manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva estava adequadamente fundamentada com base no art. 312 do CPP (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, gravidade concreta, participação em organização criminosa e reiteração delitiva), as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública, e não ficou caracterizado excesso de prazo na formação da culpa diante da complexidade da causa, pluralidade de réus e efeitos da pandemia, entendimento corroborado pelo Ministério Público Federal.

Court Disposition

recurso desprovido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.