RHC 186322 - DECISAO

RHC 186322 - DECISAO

Com a superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia cautelar e trouxe novos fundamentos para a prisão preventiva, o recurso ordinário em habeas corpus voltado contra decisão anterior tornou-se prejudicado, devendo tais novos fundamentos serem submetidos à análise do Tribunal de origem antes de apreciação por este Tribunal; com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: RIAN MANUEL BELIZARIO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Sentença Condenatória Superveniente, Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Sentença Condenatória Superveniente Custódia Cautelar

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Parties

RIAN MANUEL BELIZARIO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP (alegação da defesa)
  3. 3 efeitos da sentença condenatória superveniente sobre a ação de habeas corpus

Ratio Decidendi

Com a superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia cautelar e trouxe novos fundamentos para a prisão preventiva, o recurso ordinário em habeas corpus voltado contra decisão anterior tornou-se prejudicado, devendo tais novos fundamentos serem submetidos à análise do Tribunal de origem antes de apreciação por este Tribunal; com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se