RHC 184686 - DECISAO

RHC 184686 - DECISAO

Acolhendo os fundamentos das instâncias ordinárias, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada por elementos concretos (indícios de autoria, prova da materialidade, reiteração delitiva e indícios de vínculo com organização criminosa) que demonstram risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; além disso, a alegação de excesso de prazo foi considerada prejudicada em razão de encerramento da instrução (Súmula 52), não havendo ilegalidade a ser sanada que justificasse revogação da custódia cautelar, razão por que se negou provimento ao recurso.

Parties
Paciente: NELSON TRINDADE MATTOS JUNIOR; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

NELSON TRINDADE MATTOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Acolhendo os fundamentos das instâncias ordinárias, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada por elementos concretos (indícios de autoria, prova da materialidade, reiteração delitiva e indícios de vínculo com organização criminosa) que demonstram risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; além disso, a alegação de excesso de prazo foi considerada prejudicada em razão de encerramento da instrução (Súmula 52), não havendo ilegalidade a ser sanada que justificasse revogação da custódia cautelar, razão por que se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.