HC 887608 - DECISAO

HC 887608 - DECISAO

Comprovado o falecimento do paciente e a consequente extinção da punibilidade com fundamento no art. 107, inciso I, do Código Penal, o habeas corpus tornou-se sem objeto, motivo pelo qual o pedido foi declarado prejudicado e a decisão de e-STJ tornada sem efeito.

Parties
Paciente: ADRIANO CHAVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Extinção Da Punibilidade Após Falecimento Do Paciente
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado em razão da extinção da punibilidade; decisão de e-STJ tornada sem efeito.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Extinção Da Punibilidade, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade Tráfico De Drogas

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Parties

ADRIANO CHAVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Extinção Da Punibilidade Após Falecimento Do Paciente

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus em razão da extinção da punibilidade por falecimento
  3. 3 Aplicação do art. 107, inciso I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Comprovado o falecimento do paciente e a consequente extinção da punibilidade com fundamento no art. 107, inciso I, do Código Penal, o habeas corpus tornou-se sem objeto, motivo pelo qual o pedido foi declarado prejudicado e a decisão de e-STJ tornada sem efeito.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado em razão da extinção da punibilidade; decisão de e-STJ tornada sem efeito.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 76/77.