HC 885294 - DECISAO

HC 885294 - DECISAO

A decretação da prisão preventiva careceu de fundamentação concreta, apoiando‑se em considerações genéricas sobre a gravidade abstrata do delito e em pressuposições; considerando a primariedade da paciente e a pequena quantidade apreendida (14,2 g), a custódia cautelar foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, por não se vislumbrar necessidade concreta de manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: SARAH BENTO DO NASCIMENTO; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Desembargador Relator do HC n. 2008082-49.2024.8.26.0000; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício Pela Vice‑presidência)
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar a liminar deferida e revogar a prisão preventiva da paciente, substituindo‑a por medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Flagrante, Súmula 691/stf, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Art. 318 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Flagrante +4 more

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Parties

SARAH BENTO DO NASCIMENTO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Desembargador Relator do HC n. 2008082-49.2024.8.26.0000

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício Pela Vice‑presidência)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

A decretação da prisão preventiva careceu de fundamentação concreta, apoiando‑se em considerações genéricas sobre a gravidade abstrata do delito e em pressuposições; considerando a primariedade da paciente e a pequena quantidade apreendida (14,2 g), a custódia cautelar foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, por não se vislumbrar necessidade concreta de manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar a liminar deferida e revogar a prisão preventiva da paciente, substituindo‑a por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Orders

  • Cassação da liminar deferida
  • Revogação da prisão preventiva da paciente