RHC 189111 - DECISAO

RHC 189111 - DECISAO

O Supremo Tribunal de Justiça entendeu que não há constrangimento ilegal evidente a justificar a revogação da prisão preventiva: a conversão do flagrante em preventiva foi fundamentada com base em elementos concretos constantes dos autos (porção de cocaína de 19,33 g, aparelhos celulares, veículo apreendido, antecedentes e mandado de prisão, vinculação a organização criminosa), houve fundadas razões para ingresso policial no domicílio e as circunstâncias demonstram risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão para o caso; por isso negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ROBSON AURELIO DE SOUZA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Medidas Cautelares Alternativas Flagrante

Case Brief

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Parties

ROBSON AURELIO DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 eventual nulidade da prisão em flagrante por ingresso policial em domicílio sem mandado
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal de Justiça entendeu que não há constrangimento ilegal evidente a justificar a revogação da prisão preventiva: a conversão do flagrante em preventiva foi fundamentada com base em elementos concretos constantes dos autos (porção de cocaína de 19,33 g, aparelhos celulares, veículo apreendido, antecedentes e mandado de prisão, vinculação a organização criminosa), houve fundadas razões para ingresso policial no domicílio e as circunstâncias demonstram risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão para o caso; por isso negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.