RHC 191890 - DECISAO

RHC 191890 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, ante a informação de que a ação penal está na fase de alegações finais, de modo que, nos termos da Súmula n. 52, a alegação de excesso de prazo relativa ao encerramento da instrução criminal está superada.

Parties
Impetrante: WAGNER MARCOS ORTIZ; Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento De Prejudicialidade (recurso Declarado Prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Alegações Finais, Perda Superveniente De Objeto, Súmula N. 52
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Alegações Finais Perda Superveniente De Objeto Súmula N. 52

Case Brief

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Parties

WAGNER MARCOS ORTIZ

Impetrante

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento De Prejudicialidade (recurso Declarado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 Efeito do encerramento da instrução criminal sobre a alegação de excesso de prazo
  3. 3 Perda superveniente de objeto do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, ante a informação de que a ação penal está na fase de alegações finais, de modo que, nos termos da Súmula n. 52, a alegação de excesso de prazo relativa ao encerramento da instrução criminal está superada.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Julgo prejudicado o presente recurso.