HC 884356 - DECISAO

HC 884356 - DECISAO

A Corte declarou o habeas corpus prejudicado porque a matéria relativa ao acordo de não persecução penal não foi examinada pelo Tribunal de origem (impossibilidade de suprir instância) e, subsequentemente, o paciente foi condenado e teve a pena substituída por restritiva de direitos com expedição de alvará de soltura, tornando o pedido inicial sem objeto; com fundamento no art. 34, incs. XI e XX do Regimento Interno do STJ, julgou-se prejudicado o mandamus.

Parties
Paciente: RAFAEL DE SOUZA BELMIRO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Mandamus Julgado Prejudicado (decisão De Mérito Prejudicada)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Acordo De Não Persecução Penal, Habeas Corpus, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Medidas Cautelares, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Acordo De Não Persecução Penal Habeas Corpus Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Medidas Cautelares +1 more

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Parties

RAFAEL DE SOUZA BELMIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Mandamus Julgado Prejudicado (decisão De Mérito Prejudicada)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP)
  3. 3 limites da atuação do STJ diante de matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A Corte declarou o habeas corpus prejudicado porque a matéria relativa ao acordo de não persecução penal não foi examinada pelo Tribunal de origem (impossibilidade de suprir instância) e, subsequentemente, o paciente foi condenado e teve a pena substituída por restritiva de direitos com expedição de alvará de soltura, tornando o pedido inicial sem objeto; com fundamento no art. 34, incs. XI e XX do Regimento Interno do STJ, julgou-se prejudicado o mandamus.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente mandamus.
  • Intimem-se.