HC 890831 - DECISAO

HC 890831 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva encontra lastro em elementos concretos que indicam a gravidade do delito, notadamente as quantidades de drogas apreendidas, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: CLEA VELOSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006), Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006) Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

CLEA VELOSO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior quando a instância de origem ainda não julgou o mérito do writ
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos elementos concretos do caso

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva encontra lastro em elementos concretos que indicam a gravidade do delito, notadamente as quantidades de drogas apreendidas, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.